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Essa teoria é emprestada do Direito Administrativo, e significa que a Administração Pública é responsável, objetivamente, pelos danos cometidos a terceiro praticados por seus funcionários, pelo exercício de suas funções, independentemente da existência de culpa, mesmo que o ato praticado lícito ou ilícito, estando fundamentado pelo art. 37, § seisº, da nossa Constituiçãeste Federal.

Possui este Poder Público o dever constitucional de defender e preservar este meio ambiente. É possibilitado a, é claro, reparada a lesão, demandar regressivamente contra este efetivo causador do estrago.

a) precisamente com a previsãeste expressa à responsabilidade objetiva (art. 927) e com a hipotese por tua ampliaçãeste, a responsabilidade subjetiva continuará sendo a regra da qual a responsabilidade objetiva será a exceção, devendo esta somente ser aplicada quando houver previsão legal ou segundo a cláusula geral prevista pelo parágrafo único do art.

Passou-se a atribuir o dano à conduta culposa do agente. A Lex Aquilia do damno estabeleceu as bases da responsabilidade extracontratual, criando uma forma pecuniária de indenização do prejuízo, com base no estabelecimento do seu valor"5.

Já o dano moral compreende a lesãeste aos direitos da personalidade. De acordo utilizando Sfoirgio Cavalieri Filho, "Os bens qual integram a personalidade constituem valores distintos Destes bens que integram os bens patrimoniais, cuja agressãeste resulta pelo que se convencionou chamar por estrago moral"(15).

Os pais idosos têm o direito por receptar pensãeste alimentícia Destes filhos quando nãeste possuírem meios do manutençãeste própria ou recursos suficientes para a subsistência. Este vocábulo "alimentos" é usado de maneira ampla através lei e compreende tanto o valor necessário para a alimentaçãeste em si quanto este imprescindível de modo a a manutençãeste da pessoa de maneira global, vale dizer, recursos de modo a remédios, assistência médica, pagamento de despesas básicas tais como água, luz, gás, telefone e cave Isto até cuidadores ou empregados, se este idoso não puder viver sozinho(27).

A imperícia é a inabilidade de modo a praticar determinado ato. A negligência se refere à inobservância por normas que nos impõem agir com atenção e discernimento. A imprudência diz respeito à falta do cautela(10).

INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. Não pode a reclamada ser responsabilizada utilizando o pagamento por salários e demais vantagens no período do afastamento irregular da autora quando inexiste indício por qual esta, exatamente considerada apta pelo INSS, possua se apresentado para o labor após este indeferimento por novo benefício previdenciário, ou de que, ao fazê-lo, tenha sido impedida através empresa do retomar as atividades laborais.

O direito a alimentos decorre do princípio da solidariedade familiar e Têm a possibilidade de ser considerado 1 direito fundamental por ser essencial de modo a a sobrevivência do indivíduo, salvaguardando tua vida, saúde e dignidade.

Cumpre ressaltar de que a responsabilidade civil Têm a possibilidade de se lançar sob diferentes espécies. Levando em consideraçãeste o fato gerador, há a responsabilidade contratual e a extracontratual. A responsabilidade contratual decorre por um ilícito contratual, ou mesmo que, do inadimplemento da obrigação prevista pelo contrato.

A responsabilidade extracontratual é a violação a uma norma legal, isto é, a lesãeste a 1 direito, desprovido qual entre este ofensor e a vítima exista uma relaçãeste jurídica anteriormente estabelecida(17).

Helita Barreira Custódio sustenta tua opinião no sentido do que a responsabilidade do particular é baseada na culpa, dizendo qual, em se tratando por ato ilícito, aplica-se a responsabilidade subjetiva. Se este ato for lícito, é a responsabilidade objetiva que terá tua aplicabilidade assegurada(3).

Por essa teoria, a responsabilidade Vive limitada somente às hipóteses do danos verificados na exploraçãeste de atividade lucrativa, ficando vinculadas exclusivamente as pessoas que tiram destemido tipo por proveito econômico na diretamente da fonte exploraçãeste de uma atividade, admitindo igualmente as excludentes de responsabilização, como este caso fortuito e a força elevado, o fato lacaio através vítima, entre outros.

"Art. 1694 - Podem ESTES parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros ESTES alimentos de que necessitem para viver de modo compatível utilizando a tua condição social, até mesmo de modo a atender às necessidades de sua própria educaçãeste.

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